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Nesta segunda-feira (18), às 15h, a Câmara Municipal de Salvador vota o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 04/2017 e também projeto de delimitação de bairros. A votação foi definida conforme acordo de líderes e anunciada pelo presidente da Casa, o vereador Leo Prates (DEM).

Em agosto deste ano, o secretário municipal de Gestão (Semge), Tiago Dantas, apresentou aos vereadores a proposta de autoria do Poder Executivo, que pretende “ajustar pontos da legislação municipal, segundo assegurando vantagens aos servidores e garantindo o equilíbrio das contas públicas”.

Constam no PLC, a “criação do auxílio-fardamento, modificações nas regras do auxílio-alimentação e do auxílio-transporte, contratações por excepcional interesse público, regras do recebimento das vantagens Gratificação de Produção e Gratificação Suplementar, Política de Saúde Ocupacional do Servidor, pensão por morte, e o Regime Próprio de Previdência Municipal estão previstos no projeto de lei”. 

O projeto que delimita os bairros da capital baiana modifica a Lei nº 1.038/1960, que instituiu 32 bairros no município. A nova proposta fará a divisão da cidade em 160 bairros no continente e três ilhas – de Maré, dos Frades e de Bom Jesus dos Passos.

A medida, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur), deve ajudar na melhoria do reconhecimento e identificação desses locais, com limites precisos de onde os bairros começam e terminam. 

Segundo a prefeitura, a delimitação também favorecerá o aprimoramento de políticas públicas já que, com os limites definidos dos bairros, os entes públicos poderão realizar melhor o levantamento das necessidades e a aplicação de recursos no local. A nova legislação prevê a revisão a cada dez anos, no intuito de acompanhar a evolução da cidade e tendo como horizonte a realização do censo demográfico.