Projeto de lei proposto por deputado federal baiano segue em tramitação em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, em Brasília

Os documentos públicos impressos ou na forma digital de todo o país deverão ser disponibilizados em formato acessível para as pessoas com deficiência visual. O regulamento que implementa a medida maior acessibilidade à Lei de Acesso a Informação em todo Brasil segue em análise na Câmara Federal.

De acordo com o auto da proposta, o deputado federal baiano, Joceval Rodrigues (Cidadania), a normativa é de fundamental importância para assegurar os direitos das pessoas com deficiência visual aos conteúdos do sistema nacional de arquivos públicos. 

“Estamos no mês de valorização das pessoas com deficiência e essa regulamentação é uma forma de garantir que o direito tanto de servidores públicos quanto da população com deficiência visual em geral sejam assegurados pelo poder público”, destacou o parlamentar.

A proposição segue em tramitação em caráter conclusivo pelas Comissões de Defesa do Direito das Pessoas com Deficiência; de Cultura; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.