Alex Santana (Republicanos-BA), do Republicanos da Bahia, é autor de proposta que elimina a exigência de comprovante de residência em ações judiciais. O deputado explica que a mudança visa assegurar o acesso pleno à Justiça, especialmente para as pessoas com menor poder aquisitivo.

Alex Santana argumenta que a população em situação vulnerável enfrenta mais dificuldades para apresentar comprovantes em nome próprio, já que, muitas vezes, vive em moradias cedidas ou alugadas sem contrato, por exemplo. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, aguarda a designação de relator na CCJ.