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A base aliada do governo conseguiu vencer a obstrução da oposição após um mês de tramitação e aprovou ontem (18), no plenário da Câmara dos Deputados o texto base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, que trata da recuperação fiscal dos estados superendividados.

Aprovado por 301 votos a favor, 127 contra e sete abstenções, o projeto  permite que estados com alto endividamento e problemas de caixa tenham o pagamento da dívida com a União suspenso por três anos, desde que atendam contrapartidas constantes da proposta.Os estados voltam a quitar seus débitos após esse período, mas ainda com parcelas reduzidas.

Para isso,  terão que elevar a alíquota de contribuição previdenciária de servidores (ativos e aposentados) de 11% para, no mínimo, 14% em troca dessa suspensão das dívidas. Está previsto ainda o congelamento de reajuste dos servidores públicos e a restrição à realização de concursos públicos.

Essa medida  valerá para os estados que estão com grave situação fiscal, ou seja, com mais de 70% do orçamento comprometidos com gasto de pessoal e serviço da dívida; dívida maior que a receita e caixa disponível menor que as despesas.