As políticas públicas para garantir os direitos dos animais tiveram mais conquistas em Salvador. Foi publicada no Diário Oficial do Municipal (DOM) nesta segunda-feira (27) a lei que determina a quem cometer maus-tratos aos animais, o custeio pelo tratamento de saúde do bicho na capital baiana.

Além da nova lei municipal, o suspeito também terá de responder às sanções impostas pela legislação federal vigente de crimes ambientais (Nº 9605/98). No texto, é classificado como tipos de violência aos animais: ferir; mutilar; praticar ato de abuso ou realizar experiência dolorosa ou cruel em bicho vivo.

A Secretaria Municipal de Sustentabilidade, Resiliência e Proteção Animal (Secis) será responsável por fiscalizar a medida e, para os casos de descumprimento, será regulamentada a punição via decreto. “Essa lei atua diretamente para inibir a prática criminosa de maus-tratos contra os animais domésticos e reforça a legislação federal que já resguarda os bichos contra a violência. As agressões e abandono são atitudes insensíveis a seres que só sabem distribuir amor e união por onde passam”, pontua Marcelle Moraes, titular da pasta, vereadora licenciada e autora da lei.

Tatuagens

Outra lei sancionada nesta segunda (27) na capital baiana é a que proíbe tatuagem e piercing de qualquer natureza em animais domésticos.

Os estabelecimentos que não respeitarem a nova lei serão multados em 10 salários mínimos, e, em caso de reincidência terão seus alvarás cassados. Toda quantia arrecadada será direcionada para políticas públicas voltadas aos bichos, como o Castramóvel, por exemplo.

Marcelle explica que esses procedimentos são ações equivalentes a maus-tratos, especialmente em pele de animais que são mais sensíveis que a dos seres humanos. “No carnaval, por exemplo, é muito comum vermos esse tipo de customização cruel. Além disso, a inserção desses materiais coloca a vida do bicho em risco com possibilidade de reações alérgicas como dermatite, infecções e, em alguns casos, até de necrose da pele”.