CULTURA
08 de Abril de 2016
O advogado Gustavo Moris, conselheiro da OAB-BA e indicado pelo presidente Luiz Viana para analisar o Projeto de Lei que tramita na Câmara Municipal com suposto objetivo proibir o Uber em Salvador, explicou ao Bocão News em que fase está o processo. “Vamos criar uma comissão para analisar o tema e emitir um parecer”, afirmou o jurista, que completou: “eu acho que não existe espaço para o município proibir ou regulamentar esse assunto, pois essa matéria não é de competência municipal, não se trata de transporte público coletivo. É um serviço privado, e como tal não caberia ao município manter restrição sob pena de afrontar a livre iniciativa e a liberdade de empreender prevista na Constituição Federal”.