Prefeitura sanciona lei que proíbe uso de pipas com cerol em Salvador
FOTO: REPRODUÇÃO
Já está em vigor a Lei 9.217/2017 que proibi o uso, comercialização, distribuição e produção de cerol ou de qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas em Salvador. A lei sancionada pelo prefeito ACM Neto foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM). O projeto de autoria do vereador Tiago Correia foi aprovado de forma unânime pelos parlamentares.
Quem desrespeitar a lei será advertido e, em caso de reincidência, será multado em R$ 70. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). O pagamento de multa não exime o infrator das respectivas responsabilidades civil e penal, no caso de registrarem, com o uso de cerol, danos a pessoa física, ao patrimônio público ou à propriedade privada.
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