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O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari, Dr. César Augusto Borges de Andrade, suspendeu nesta segunda-feira (06) o aumento salarial de prefeito, vice-prefeito e vereadores do município de Camaçari, a partir de ação civil pública movida pelos servidores municipais, que questionaram ao Ministério Público. “Se a Prefeitura de Camaçari não pode repor a inflação dos servidores, como pode reajustar os salários dos gestores e dos vereadores?”

De acordo com a liminar, o juiz sustenta que os aumentos violam os princípios constitucionais da administração pública, além de caracterizar abuso de poder político e desvio de finalidade possibilitando danos ao erário. Em caso do não cumprimento da decisão, o presidente da Câmara de Vereadores, Oziel Araújo (PSDB), deverá pagar multa diária com valores variáveis entre 10 e 500 mil reais.

Confira decisão: 

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